O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões. Ele foi lançado no dia 30 de junho de 2007 para descomplicar a vida dos micro e pequenos empresários. Veja algumas regras e entenda melhor o regime no qual sua empresa está inserida.

RECOLHIMENTO DE ICMS E ISS

Para recolhimento de ICMS ou ISS, entretanto, o sublimite de faturamento é inferior: R$ 3,6 milhões, segundo resolução da Receita Federal. Isso significa que, mesmo no Simples Nacional, ao ultrapassar esses valores, a empresa será cobrada pela apuração normal do imposto.

FÓRMULA DO CÁLCULO

O Simples Nacional utiliza uma alíquota progressiva, assim como ocorre com o Imposto de Renda, e levará em conta o faturamento anual da empresa. São utilizadas 5 tabelas: 3 para serviços, uma para comércio e uma para indústria (acesse as alíquotas e os valores a deduzir nos itens 16, 17, 18, 19 e 20 da cartilha do Supersimples, da Fecomércio-SP).

CERTIFICADO DIGITAL 

A partir de 1º de julho de 2018, as micro e pequenas empresas com empregados precisam também de certificado digital para cumprir com as obrigações da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) ou do eSocial.

Tem dúvidas sobre o seu regime ou sobre algum aspecto do Simples Nacional? Fale conosco!